Em uma clara resposta institucional à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que pretende colocar em votação, ainda em 2025, o projeto de lei que reformula todo o processo de impeachment no Brasil. A proposta, que estava parada na Casa, tornou-se prioridade absoluta após o ministro Gilmar Mendes conceder uma liminar restringindo a capacidade de apresentar pedidos de impedimento contra ministros da Corte, concentrando esse poder exclusivamente nas mãos da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A movimentação no Congresso busca resgatar uma matéria apresentada originalmente em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na época, a falta de consenso político impediu que o texto avançasse, mas o novo cenário jurídico criado pela decisão de Gilmar Mendes — que na prática blinda ministros do STF de denúncias populares ou parlamentares diretas — reacendeu a urgência do Legislativo em atualizar as regras do jogo. A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
O ponto central da proposta é a modernização da Lei n° 1.079, de 1950, considerada obsoleta por juristas. Entre as mudanças mais impactantes está o fim do chamado "poder de gaveta" dos presidentes da Câmara dos Deputados. Pelo texto atual, não há prazo para analisar um pedido de impeachment contra o Presidente da República, permitindo que denúncias fiquem paradas indefinidamente como ferramenta de barganha política. O novo projeto estabelece um prazo rígido de 30 dias para que o presidente da Câmara decida pelo arquivamento ou pelo prosseguimento da denúncia.
Além de impor prazos, o texto amplia o rol de autoridades que podem ser processadas por crimes de responsabilidade e atualiza as tipificações desses crimes. Vale ressaltar que a base deste projeto nasceu de uma Comissão de Juristas de alto nível, que contou com a participação do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo original era criar um rito mais claro e jurídico, diminuindo a instabilidade política que processos de impeachment costumam gerar.
O cenário agora é de uma corrida contra o tempo e de medição de forças entre os poderes. Enquanto o Senado tenta aprovar a nova legislação para reafirmar sua competência sobre o tema, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal se prepara para analisar a liminar de Gilmar Mendes entre os dias 12 e 19 de dezembro. A aprovação da lei pelo Congresso antes ou durante esse julgamento enviaria uma mensagem política contundente sobre quem detém a palavra final na definição dos crimes de responsabilidade no país.
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